O aumento do orçamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco em R$155 milhões foi acatado pela Comissão de Finanças da Alepe, nesta quarta. A medida foi solicitada pela governadora Raquel Lyra e o valor poderá ser utilizado para a remuneração de magistrados e servidores ativos do Judiciário. Para compensar, o projeto diminui em R$115 milhões o valor para pagamento de juros e encargos da dívida externa e em R$40 milhões a amortização desse tipo de dívida. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, sugeriu que o Poder Executivo também envie um projeto de lei para remanejar recursos para fertilizantes do setor sucroalcooleiro, em vez de tentar retomar a possibilidade de remanejamento por decreto. “Eu gostaria de mais uma vez me dirigir a categoria dos sucroalcooleiros e o que nós estamos assistindo  agora, nós dissemos, há quase 60 dias que esse era o caminho para atender a questão da compra de adubo que eles tanto pretendem. Nós mostramos aí que a questão não era dos percentuais de remanejamento, tanto faria 10,  ou 20%, o caminho era esse que nós estamos fazendo agora.”

O deputado Joãozinho Tenório, do PSD, levantou questão de ordem sobre a tramitação do projeto de lei apresentado pelo Governo para aumentar a margem de remanejamento orçamentário via decretos. O presidente da Comissão de Finanças,  deputado Antonio Coelho, do União, afirmou que o parecer técnico da Procuradoria da Alepe definiu a tramitação exclusiva do projeto no colegiado, mas não definiu como será a votação no Plenário.

“Por não ser um projeto de lei orçamentária, não é possível aplicar a ele todas as restrições regimentais impostas ao projeto deste tipo. É o caso do turno único de discussão e votação, que pelo artigo 265 do regimento só se aplica expressamente ao projeto de lei orçamentário. Sua deliberação plenária está sujeita a dois turnos de discussão e votação, como ocorre com os os demais projetos de lei, conforme previsão do artigo 312 do regimento.”

Já Coronel Alberto Feitosa e Diogo Moraes, do PSB, defendem a votação em turno único. Por outro lado, Débora Almeida, do PSD, avalia que seguir o rito de votação em dois turnos é que estaria de acordo com o regimento do Legislativo. No último dia 13, a deputada obteve a suspensão liminar da tramitação do projeto, por ordem do Tribunal de Justiça de Pernambuco.